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Caso de suicídio assistido vai à Suprema Corte
A emocionalmente carregada questão do suicídio assistido pelo médico foi levada para a Suprema Corte nesta quarta-feira (05/10) pelo governo Bush. Sua intenção é impedir a primeira lei do país, do Oregon, que permite que os médicos ajudem pacientes terminais a porem fim em suas vidas.
Fonte: [url=http://noticias.uol.com.br/midiaglobal/boston/2005/10/06/ult583u266.jhtm]UOL[/url]A emocionalmente carregada questão do suicídio assistido pelo médico foi levada para a Suprema Corte nesta quarta-feira (05/10) pelo governo Bush. Sua intenção é impedir a primeira lei do país, do Oregon, que permite que os médicos ajudem pacientes terminais a porem fim em suas vidas.
Fonte: [url=http://noticias.uol.com.br/midiaglobal/boston/2005/10/06/ult583u266.jhtm]UOL[/url]A questão levou dezenas de manifestantes apaixonados para a corte. Os juizes analisaram um recurso do Estado do Oregon contra uma decisão de novembro de 2001, do ex-advogado geral John Ashcroft, determinando que médicos que receitam drogas letais podem ser processados e perder seus privilégios.
Com o juiz John G. Roberts Jr. presidindo seu primeiro caso de grande importância, o procurador-geral Paul Clement argumentou que o Ato de Substâncias Controladas confere poderes ao advogado-geral para determinar que médicos não podem receitar narcóticos para ajudar pacientes a se matarem, pois isso não é um “propósito médico legítimo”. Esse argumento daria ao governo Bush o poder de derrubar a lei do Oregon.
Mas Robert Atkinson, assistente do advogado-geral do Oregon, respondeu que o Congresso só visava o problema de abuso de drogas de recreação quando aprovou o Ato de Substâncias Controladas. Como as práticas médicas são reguladas pelos Estados, Ashcroft excedeu sua autoridade e sua decisão deve ser derrubada, argumentou.
“Esse é um caso de federalismo e da relação entre a soberania dos Estados e do governo federal”, disse Atkinson. “Está claro que o Congresso queria respeitar a responsabilidade dos Estados de regulamentar suas práticas médicas.”
Em 1997, o Oregon tornou-se o primeiro Estado a permitir que os médicos ajudassem pacientes com condições de saúde fatais e dolorosas a terminarem suas vidas. A decisão de Ashcroft para bloquear a medida do Oregon foi alardeada como uma vitória política dos conservadores religiosos.
Desde que a lei entrou em vigor, 208 pessoas com doenças terminais a usaram para apressar sua própria morte. Legisladores em Vermont, Califórnia e Hawaii propuseram medidas similares, até agora sem sucesso. Ativistas disseram que o destino do movimento pelo “direito de morrer” depende do caso de quarta-feira, cujo resultado é incerto.
“Este caso tem uma importância enorme para os cidadãos do Oregon, que querem saber se têm a opção de uma morte pacífica e humana caso o fim de suas vidas se torne extremamente prolongado e marcado por profundo sofrimento. É importante para eles e é importante para a nação, que está acompanhando o processo”, disse Kathryn Tucker do grupo Compassion & Choices.
O caso também é importante para grupos contra o aborto, que estão tentando chamar a atenção para o valor de preservar a vida até em circunstâncias difíceis. O Comitê Nacional do Direito à Vida reuniu dados para dar suporte à posição do governo, disse James Bopp Jr., assessor geral do grupo, que observou que a maior parte dos Estados tem leis contra o suicídio assistido.
“A grande maioria dos Estados reconhece que todo paciente tem qualidade e valor, e não quer que os pacientes sejam forçados a optar pela morte” para economizar em custos médicos, disse Bopp.
Dentro da corte, porém, houve pouca discussão sobre autodeterminação ou a santidade da vida. Em vez disso, os juizes se concentraram no âmbito da autoridade dada ao advogado-geral pelo Ato de Substâncias Controladas.
A juíza Sandra Day O’Connor quis saber se um hipotético advogado-geral que se opusesse à pena de morte poderia usar o Ato de Substâncias Controladas para impedir execuções estaduais, declarando que as injeções letais não eram um “propósito médico legítimo”. Clement disse que uma lei de pena de morte federal de 1984 provavelmente impediria isso.
O’Connor, que está se aposentando, talvez não tome parte da decisão final, se sua substituta for confirmada antes de a corte votar o caso. No início da semana, o presidente Bush nomeou sua assessora na Casa Branca, Harriet E. Miers, para preencher sua vaga.
Os juizes também analisaram até onde um Estado pode ir em questões de regulamentação de práticas médicas.
O juiz Stephen G. Breyer perguntou a Atkinson se um Estado poderia permitir que médicos receitassem cocaína ou morfina para fazer as pessoas se sentirem melhor. Na teoria, os Estados têm esse poder, respondeu Atkinson, mas insistiu que os Estados têm uma história de 200 anos de “regulação responsável da prática de medicina”.
A última vez que a corte estudou o conflito entre regulamentos médicos estaduais e leis federais de drogas foi no último mandato, quando determinou por 6 votos a 3 que o governo Bush poderia usar seu poder de comércio interestadual para invalidar uma lei da Califórnia legalizando o uso médico da maconha. Sob a lei federal, a maconha, diferente dos narcóticos, nunca pode ser receitada por um médico.
Em 1997, a corte manteve unanimemente leis estaduais proibindo os médicos de receitarem drogas letais para pacientes terminais, sustentando que a Constituição não prevê um “direito de morrer”. No entanto, deixou a porta aberta para os Estados aprovarem suas próprias leis. Na época, o governo Clinton tinha argumentado que cabia aos Estados decidir sobre sua política de suicídio assistido, como observou a juíza Ruth Bader Ginsburg.
O Ato de Morte com Dignidade do Oregon foi aprovado duas vezes pelos eleitores. Sob a lei, dois médicos devem se certificar que os pacientes que querem acabar com suas vidas estão mentalmente sãos e que têm menos de seis meses de vida. Um médico então escreve uma receita de uma dose legal de drogas, que os pacientes devem administrar sozinhos.
A decisão de Ashcroft nunca chegou a vigorar, porque o Oregon imediatamente entrou com processo para detê-la, vencendo na corte distrital e na corte de apelações. A Suprema Corte deve emitir sua opinião sobre o caso antes de junho de 2006.