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Foi aprovada a Lei que altera o nome da FEBEM
A lei 12.469, que altera o nome da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ou Fundação Casa-SP, foi publicada na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
A lei 12.469, que altera o nome da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) para Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, ou Fundação Casa-SP, foi publicada na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Segundo o governador de São Paulo, Cláudio Lembo, que assinou a lei, o termo “casa” é mais adequado à meta da Fundação de oferecer abrigo ao jovem. No documento enviado à Assembléia Legislativa, o governador observa ainda que as alterações feitas atendem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova legislação também muda o nome do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente.
A Fundação Casa-SP tem um prazo de 90 dias para se adequar ao regimento interno da entidade, a contar a partir deste sábado. O projeto que sugeriu a alteração do nome da Febem foi enviado para a Assembléia Legislativa em novembro e aprovado no dia 19 deste mês.
Organizações não-governamentais ligadas aos direitos da infância, como a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), também consideram pejorativo o termo “menor” e indicam a adoção de palavras como “jovens”, “crianças” ou “adolescentes”. Alguns estados já adotam o termo “adolescente” para definir as unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas, como a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, ou o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CajeDF).
Diversas rebeliões marcaram o ano na antiga Febem-SP. No dia 23 de novembro, a Conectas (organização não-governamental de defesa dos direitos humanos) protocolou uma ação civil indenizatória contra o governo do estado, por tortura a um interno da instituição.
Em setembro, 14 ex-funcionários haviam sido condenados pela Justiça paulista a cumprir penas que, juntas, somam 925 anos de prisão. Eles foram acusados de espancar 35 adolescentes do Complexo Raposo Tavares, ligado à antiga Febem-SP.
Ainda em setembro, a Secretaria Especial de Direitos Humanos instalou a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase). Segundo o governo federal, o objetivo da comissão será acompanhar a implementação do Sinase, que será o órgão responsável pela articulação de políticas públicas e elaboração de ações sócio-educativas para a reinclusão de jovens que cometeram delitos.
Fonte: [url=http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1316754-EI306,00.html]Terra – notícias[/url]