Plenário da Câmara aprova videoconferência com preso como regra geral

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7/3), por unanimidade, o Projeto de Lei 7.227/06, que torna regra geral o uso da videoconferência nos interrogatórios e nas audiências judiciais que tenham a participação do juiz, do acusado preso e de seu advogado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7/3), por unanimidade, o Projeto de Lei 7.227/06, que torna regra geral o uso da videoconferência nos interrogatórios e nas audiências judiciais que tenham a participação do juiz, do acusado preso e de seu advogado.
Atualmente, para se ouvir um preso é preciso transportá-lo até o fórum ou o juiz ir até o estabelecimento prisional em que o acusado está. No entanto, as condições de segurança nos presídios levam o juiz a convocar o preso para depor no fórum —há temor de que o magistrado sofra algum dano.

A aprovação do projeto se dá dias depois de o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, ser deslocado, acompanhado de forte aparato de segurança, do presídio federal de Catanduvas (PR) para depor no Espírito Santo. O traficante responde a processo na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e depôs no Estado vizinho após conseguir autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para acompanhar a audiência pessoalmente.

Além dos problemas de segurança, o deslocamento de presos envolve também custo maior para o Estado, já que requer o deslocamento de policiais e o uso de transporte —no caso de Beira-Mar, aéreo. De acordo com o site Contas Abertas, por ano, cerca de R$ 419,3 milhões são consumidos com escolta de presos. Estima-se que só a audiência do caso Beira-Mar, que envolveu mais de 50 agentes federais, 12 carros, nove motos e um avião, tenha custado R$ 50 mil só de combustível de avião.

Com o projeto aprovado nesta quarta-feira, audiências como a de Beira-Mar poderão ser feitas por videoconferência. Pelo novo texto legal, haverá acompanhamento das audiências por parte de integrantes do Ministério Público, do Judiciário e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O preso também poderá se comunicar com seu advogado por telefone.

Tramitação
Como foi modificado pelos deputados, o projeto de iniciativa do Senado volta a ser apreciado pelos senadores —pela Constituição, o mesmo texto deve ser aprovado na Câmara e no Senado. Se aprovado pelos senadores do modo como está, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os senadores agora só votam as mudanças feitas na Câmara, aprovando-as ou rejeitando-as.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que, além da economia processual, a medida permitirá que os policiais estejam nas ruas para proteger a população brasileira. “Espero que essa nova modalidade contribua de fato para diminuir a impunidade”, afirmou.

Tribunal do Júri
O plenário também aprovou o Projeto de Lei 4.203/01, do Poder Executivo, que modifica os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri. Entre as alterações estão a diminuição da idade mínima para participar do Júri Popular, que passa de 21 para 18 anos, e a previsão de multa de um a dez salários mínimos para quem se recusar a participar sem justificativa —entre R$ 350 e R$ 3.500.

Ontem, foi aprovado o projeto que muda as regras da prescrição retroativa. Assim, a prescrição retroativa será contada somente até a denúncia ou a queixa sobre um crime, e não mais até a data do crime, uma das formas previstas atualmente pelo Código Penal.

Além da prescrição retroativa, a legislação brasileira prevê também a prescrição subeqüente, contada a partir do crime ou oferecimento da denúncia. O objetivo das prescrições é pressionar o Estado a agir, acelerando o processo de julgamento dos crimes.

Fonte: [url=http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/35845.shtml]Ultima Instância[/url]

Comments are closed.