SINPSI e entidades do funcionalismo na luta pela regulamentação da mesa de negociação

Em  reunião  realizada em 17 de julho na Assembléia Legislativa, representantes de diversas entidades dos servidores públicos estaduais (veja lista no final), discutiram medidas para a efetiva aplicação da Lei nº 12.638/2007, de  autoria  do  deputado  Roberto  Felício,  que  dispõe  sobre a regulamentação do artigo 39 da Constituição  Federal, instituindo Conselho de Política e Administração de Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo, a chamada mesa de negociação permanente.
Em  reunião  realizada em 17 de julho na Assembléia Legislativa, representantes de diversas entidades dos servidores públicos estaduais (veja lista no final), discutiram medidas para a efetiva aplicação da Lei nº 12.638/2007, de  autoria  do  deputado  Roberto  Felício,  que  dispõe  sobre a regulamentação do artigo 39 da Constituição  Federal, instituindo Conselho de Política e Administração de Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo, a chamada mesa de negociação permanente.

Após debate, concluiu-se pelas seguintes iniciativas:

*        Dia 1º de agosto de 2007 – 10h00 – auditório Teotônio Vilela* – Assembléia Legislativa – plenária do funcionalismo para composição da Comissão Pró-Conselho, como prevê o artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº 12.638/2007.

*    Entre a 3ª e 4ª semanas de agosto – ato público de lançamento da lei e declaração da instalação do Conselho conforme a Lei.

Neste  mesmo  evento  será  lançada  a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos, cujo objetivo  central  é  a  luta  pela  aprovação dos projetos de lei do interesse dos servidores em trâmite na ALESP e a proposição de novos projetos.

Uma forma importante de luta no momento é o envio de mensagens ao governador, exigindo que ele acate a Lei, não ingressando com Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que é sua intenção, conforme se noticiou na imprensa. Construído num processo de debates que envolveu a realização de nove reuniões entre o gabinete do deputado  Roberto  Felício  e  os  sindicatos e associações de servidores públicos estaduais, foi aprovado  pela  Assembléia Legislativa em 21 de dezembro de 2006, tendo sofrido, entretanto, veto total  do  governador  José  Serra  em  janeiro deste ano. No dia 28 de junho, porém, o veto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa.

Ao rejeitar o veto do governador, os deputados estaduais exercem na plenitude sua prerrogativa de legislar  e  oferecem  ao  Estado  um instrumento fundamental para a modernização das relações de trabalho e para a melhoria efetiva da qualidade dos serviços públicos.

Entidades presentesna reunião:

AECOESP

AFALESP

AFUSE

AGEPOL

AOJESP

APASE

APEOESP

ASSETJ

CUT/SP

FESPESP

FESSP-EST

FETSS / Federação dos Trabalhadores em Seguridade Social

SIFUSPESP

SINDALESP

SindSaúde

SindUnião

SINPCRESP

SINPSI / Sindicato dos Psicólogos

SINTEPS

SISSTESP

• Sociedade/Comunidade