lei de Briggs

Uma lei de Massachusetts, de autoria de L. Vernon Briggs (1921); a lei estabelece que uma pessoa pronunciada por crime capital, ou pronunciada pelo júri de instrução, que tenha sido anteriormente declarada culpada de crime capital ou que se saiba ter sido condenada por qualquer outro delito mais de uma vez, seja examinada por um psiquiatra nomeado pelo Departamento Estadual de Saúde Mental. O examinador não é solicitado a determinar se o acusado pode distinguir entre certo e errado ou se o acusado agiu por causa de impulso irresistível; o que se pede ao psiquiatra é que informe se o acusado sofre de uma doença mental suficientemente grave para afetar a sua responsabilidade e exigir tratamento num hos­pital psiquiátrico.

About Adalberto Tripicchio

Psiquiatra – Pós-doc em Filosofia
Membro do Viktor Frankl Institute Vienna
Docente da BI Foundation FGV/Berkeley

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