O convênio garantirá que Conselho Regional de Psicologia de São Paulo passe a dar orientação e apoio técnico ao Ministério Público no exercício da sua atribuição institucional de fiscalização do respeito aos direitos dos portadores de transtornos mentais e da correta implementação das políticas públicas de saúde mental, por meio da instauração de inquéritos civis para a apuração de supostos fatos ilícitos e da propositura de ação civil pública quando necessário. Isso porque, além da defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos para garantir a atenção integral em saúde mental, a legislação também atribui ao Ministério Público a legitimidade para medidas extrajudiciais e judiciais de proteção ao portador de transtorno mental individualmente.
O convênio foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e pela conselheira presidente do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, Marilene Proença Rebello de Souza. Participaram, ainda, da cerimônia de assinatura a conselheira vice-presidente do CRP, Maria Ermínia Ciliberti. o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Tutela Coletiva, procurador de Justiça Jorge Luiz Ussier, e os promotores de Justiça Reynaldo Mapelli Junior e Lélio Ferraz de Siqueira Neto, respectivamente coordenadores das áreas de Saúde Pública e de Infância e Juventude do CAO Cível.
Fonte: BOL Notícias