A Psicologia Jurídica e os termos utilizados para designá-la

Como verificamos no primeiro artigo publicado por mim neste site intitulado: “Psicologia Jurídica: um campo profícuo de atuação”, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a Psicologia Jurídica, tem alguns outros nomes pelos quais pode ser conhecida e até podem ser entendidos como sinônimos são eles: Psicologia Criminal e Psicologia Forense. 
Conceitualmente, na língua portuguesa do Brasil, a Psicologia Jurídica corresponde a toda aplicação do saber psicológico às questões relacionadas ao saber do Direito. De acordo com o autor do Dicionário Prático de Língua Portuguesa, a palavra “jurídica” é concernente ao Direito, conforme as ciências do Direito e aos seus preceitos. Assim, a palavra “jurídica” torna-se mais abrangente por se referir aos procedimentos ocorridos nos tribunais, bem como àqueles que são fruto da decisão judicial ou ainda àqueles que são de interesse do jurídico ou do Direito.

Podemos entender a Psicologia Forense como um ramo em que se incluem as práticas psicológicas relacionadas aos procedimentos forenses. Corresponde a toda aplicação da Psicologia no âmbito de um processo ou procedimento em andamento no Foro ou que seja realizada vislumbrando tal objetivo. Ainda segundo o autor do Dicionário Prático de Língua Portuguesa, o termo “forense” é “relativo ao foro judicial. Relativo aos tribunais”. Deste modo, compreendemos que o termo “Forense”, em nossa língua portuguesa, é aplicável exclusivamente ao poder judiciário e isto deixaria de considerar o que não estivesse neste âmbito.

A palavra “Forense” é originada da palavra latina “forensis”, a qual significa “do fórum” e era usada para descrever um local na Roma Antiga. (Blackburn, 1996; Pollock e Webster, 1993). O Fórum era a região central das localidades do Império Romano, onde ficavam situados os edifícios administrativos e judiciais, além dos principais estabelecimentos de comércio. Nos dias atuais, “Fórum” ou “foro” indica o espaço físico (prédio) onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário. A versão latina da palavra “Forum”, que é grafada sem o acento agudo, é muito empregada também e deve ser indicada pelo itálico. O vocábulo “Foro” pode ser pronunciado com o som da vogal “o”, tanto de forma aberta, quanto fechada. Quando é pronunciada com o som do “o” aberto, a palavra “Foro” é sinônima de “Fórum”. Entretanto, quando é proferida com o som do “o” fechado, a expressão “foro” tem um sentido mais amplo, podendo adquirir tanto o significado da palavra “Fórum”, ou seja, área de jurisdição; como também pode ter o significado de julgamento, juízo, âmbito, não se relacionando, necessariamente, com o Direito.

Se o termo “Forense” fosse utilizado na língua portuguesa para explicitar a grande área que relaciona o Direito à Psicologia, estaríamos deixando de lado o trabalho do Psicólogo ligado ao poder executivo, tais como o ministério público, as prisões, os hospitais de custódia, as delegacias, entre outros.

A confusão existente entre as denominações da Psicologia Jurídica o público em geral e também os psicólogos e outros profissionais atuantes nesta área. Percebemos que a Psicologia Criminal, a Psicologia Forense e, por conseguinte, a Psicologia Judiciária estão contidas na designação Psicologia Jurídica. Entendemos, então, que tal termo é uma denominação genérica das aplicações da Psicologia relacionadas às práticas jurídicas, enquanto Psicologia Criminal, Psicologia Forense e Psicologia Judiciária são especificidades da Psicologia Jurídica, como se fossem ramificações da área ou subáreas.

A Psicologia Criminal é entendida como uma ramificação da Psicologia Forense, segundo Bruno (1967), esta estuda as condições psíquicas do criminoso e o modo pelo qual se origina e se processa a ação criminosa no mesmo e demais temas relacionados ao crime, ao criminoso, a criminogênese e a criminologia.

A Psicologia Judiciária também é compreendida como uma divisão da Psicologia Forense e corresponde a toda prática psicológica realizada a mando e a serviço da justiça. Corresponde à prática profissional do Psicólogo Judiciário, aquele que atua como perito no Fórum, Varas ou Tribunais, sendo que toda ela ocorre subordinada à autoridade judiciária. Ela está contida na Psicologia Forense, que está contida na Psicologia Jurídica.

Com essas explanações verificamos que é uma questão de utilização e entendimento da Língua Portuguesa e dos adjetivos que serão utilizados para qualificar a área da Psicologia que queremos designar.

Lembramos que a grande área da Psicologia Jurídica fundamenta-se no percurso histórico de um conjunto de intervenções especializadas no âmbito das necessidades do Estado de Direito, por meio da aplicação de determinados princípios psicológicos e métodos periciais na investigação de depoimentos, avaliação de perfis e processos psicopatológicos e, progressivamente, na leitura de fenômenos psicológicos instalados ou manifestados no âmbito das relações das pessoas com a Justiça e com as instituições judiciárias.

Para o Colégio Oficial de Psicólogos de Madri a Psicologia Jurídica é “um campo de trabalho e investigação psicológica especializada cujo objeto é o estudo do comportamento dos atores jurídicos no âmbito do Direito, da Lei e da Justiça” (http://www.cop.es/perfiles/contenido/juridica.htm).

Caires postula que os grandes teóricos do Direito “são unânimes em reconhecer a importância do ‘olhar psicológico’ e da ‘análise psicológica’ sobre e nesse universo, envolvendo o indivíduo, a sociedade e a Justiça”. Contudo, ela destaca a necessidade de uma maior qualificação desses profissionais objetivando um “melhor e mais criterioso desempenho nessa área profissional” (CAIRES, 2003, p. 34).

Por todos os motivos expostos neste texto, no Brasil, o termo Psicologia Jurídica é o mais adotado e é preferível para que consigamos designar a amplitude de atuação da imbricação do campo da Psicologia com o Direito. Entretanto, na língua espanhola o termo Forense é muito utilizado para designar esta área. Existem profissionais, no Brasil, que pela ligação com a língua latina preferem a denominação Psicologia Forense. Neste artigo e no nosso entendimento, preferimos o adjetivo “jurídica”, por compreendermos que é mais abrangente para a designação da Psicologia Jurídica.

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