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Conselho de Constituição, Justiça e Cidadania rejeita redução da maioridade penal

A Comissão do Senado derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012 – que previa mudanças nas regras da maioridade penal. Senadores sugerem mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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