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TJ-SP anuncia prorrogação de prazos de concursos
Na ocasião Limongi concordou com a solicitação e já fez publicar a decisão no Diário Oficial do dia 02 de agosto de 2007. A medida garante mais dois anos de validade do concurso é dá fôlego para continuar a luta pela contratação dos profissionais.
Na ocasião Limongi concordou com a solicitação e já fez publicar a decisão no Diário Oficial do dia 02 de agosto de 2007. A medida garante mais dois anos de validade do concurso é dá fôlego para continuar a luta pela contratação dos profissionais.
Outro ponto debatido na audiência foi a revisão da Resolução 285/2006, sobre a prestação de serviço voluntário nas unidades judiciárias do TJ/SP. Mesmo com a defesa enfática do Presidente do TJ, as entidades insistiram no risco para a qualidade dos serviços com o uso de trabalho profissional não qualificado e devidamente reconhecido. Os participantes levantaram a idéia se investir em estagiários em vez de voluntários, pela importância da formação e preparação de novos profissionais para essa área especializada de atuação.
Limongi se mostrou disposto a ouvir a todos e discutir a regulamentação da Resolução. Afirmou o compromisso de não dar ao voluntariado caráter substitutivo ao trabalho profissional e de jamais estruturar serviços por meio de voluntários. Com base nesse compromisso, as entidades se dispuseram a formular propostas para a regulamentação, sempre preservando as atribuições dos profissionais e a qualidade do serviço público.
Por fim, discutiu-se sobre a situação dos servidores contratados pelo regime da Lei 500/74 que pela vigência da lei que criou o SP Prev, farão parte do Regime Geral (INSS). Contraditoriamente, os lei/500 anteriores à aprovação da lei seguirão no Regime Especial (SP/PREV), gerando tensões e injustiças a longo prazo. O juiz auxiliar Marçura informou que já foi encaminhado o tema para discussão pelo Plenário do Órgão Especial, ressaltando se tratar de assunto altamente polêmico, e que a própria lei que criou o SP/PRV corre risco de ser considerada inconstitucional.
Presentes na audiência:
Juiz João Omar Marçura; Lílian Salvador Paula (RH/TJ); Dayse César Franco Bernardi (AASPTJ/SP), Ana Maria da Silveira (AAASPTJ/SP); Rogério Giannini (SinPsi); Cristina Pellini (CRP/06); Elisabete Borgianni (CFESS); Eutália Guimarães Gazoli (CESS/SP); Luciana Liberati Mantovani (CRP/06).
Fonte: SinPsi-SP