O plenário do Senado aprovou o Projeto que tramita há mais de 10 anos no Congresso Nacional, e que agora irá para sanção da presidente; O Ato Médico regulamenta a atividade médica, restringindo à categoria diversos atos que atualmente podem ser exercidas por outras profissões, como a Psicologia, a Terapia Ocupacional, entre outras.
Com a aprovação, as implicações negativas que o Ato Médico traz se relacionam não só ao sistema de saúde brasileiro como um todo, mas também para a própria categoria da medicina, ao discutir-se a quantidade de médicos no país e a demanda e a sobrecarga desta que a aprovação do Ato poderia trazer a uma classe que já sofre de más condições de trabalho e insuficiência de profissionais.
Logo da campanha do Conselho Federal de Psicologia contra a aprovação do Projeto do Ato Médico. (Fonte: CFP)
Em relação à Psicologia, o Ato Médico fere principalmente duas questões fundamentais da profissão: ao atrelar o diagnóstico e prescrição terapêutica somente ao médico – impedindo portanto o psicólogo de realizar a identificação e classificação de psicopatologias e prescrever a psicoterapia, por exemplo – e ao restringir os cargos de chefia médica somente aos profissionais da medicina, não especificando por exemplo se instituições como o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), ambulatórios, os Núcleos de Apoio a Saúde da Família podem ser interpretadas nesse sentido, além de ferir o próprio SUS (Sistema Único de Saúde), que preza pela descentralização dos serviços e a integralidade do cuidado.
Há de se destacar também o interesse corporativo por reserva de mercado que o Projeto traz em si – explicitado na própria regulamentação da medicina, em artigo do Conselho Federal de Medicina que aponta que “o campo de trabalho médico se tornou muito concorrido por agentes de outras profissões”.
Enfim, o texto atual do PL propõe o retorno a um modelo falido de atenção à saúde, centrado no atendimento clínico, individual, medicamentoso e hospitalocêntrico, o qual não encontra respaldo nem nos organismos internacionais de saúde nem na legislação brasileira, que se valem de um conceito ampliado de saúde e de cuidados.
A discussão envolve todos os profissionais de saúde. A luta tem de ser a favor de ações de saúde que possam tornar o atendimento mais democrático, amplo e eficaz. Os Conselhos permanecem em constante campanha contra o projeto do Ato Médico, demonstrando que o conceito de saúde é muito mais amplo do que apenas o de ausência de doença.
Veja este vídeo produzido pelo CFP, intitulado “Saúde, um ato de todos” e que traz opiniões de diversas profissões sobre o Ato Médico:
