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Conselho de Constituição, Justiça e Cidadania rejeita redução da maioridade penal
A Comissão do Senado derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012 – que previa mudanças nas regras da maioridade penal. Senadores …
A Comissão do Senado derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012 – que previa mudanças nas regras da maioridade penal. Senadores …