Decreto N.º 2.494, de 10 de Fevereiro de 1998

O Decreto N.º 2.494, de 10 de Fevereiro de 1998 regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996). O artigo 80 da LDB autoriza o poder público a incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

O artigo 80 da LDB apesar de pequeno e de ter somente quatro parágrafos regulamenta uma nova, e revolucionária, maneira de se ensinar no nosso país. O ensino á distância (EAD) traz inúmeras possibilidades e vantagens ao sistema educacional tradicional brasileiro: domínio seqüencial do conteúdo, baixo custo, estímulo a auto-apendizagem, disseminação da educação formal, ênfase na palavra escrita, utilização de múltiplos canais de ensino-aprendizagem (internet, televisão, rádio, correspondência, revistas, jornais, livros, tutoriamento em grupos presenciais) – e conseqüentemente a diversificação da formas de linguagem que o professor utiliza para ensinar seus alunos -; flexibilidade do programa de ensino, possibilitando que o estudante aprenda no seu próprio ritmo; conforto, que o estudo adequado á realidade do estudante traz e finalmente a diminuição da possibilidade do estudante ser exposto a punições desnecessárias emitidas pelo professor e/ou colegas em sala de aula.

O EAD é uma proposta de ensino-aprendizagem que procura primar por práticas de ensino eficazes que estejam desvinculadas de características específicas de alunos e professores, ou seja, que não reverberem o Mito ou Falácia do Bom Professor e do Bom Aluno.

O artigo visa fazer uma análise do Decreto Nº 2.494 sob a ótica do Sistema Personalizado de Ensino (SPE) – o SPE (ou PSI, em Inglês) é uma metodologia de ensino fundamentada nos conceitos da Análise do Comportamento e criada por Fred S. Keller – e demonstra que o sistema norte-americano pode ser adaptado facilmente á proposta do ensino á distância que está contido no decreto sendo assim um modo de operar esse tipo de ensino de maneira eficaz.

“Educação à Distância e o Sistema Personalizado de Ensino são duas formas de se ensinar que rompem com os modelos educacionais tradicionais, nos quais o centro crítico de transmissão de informação é o professor. Tanto no PSI quanto em EAD o ator principal é o aluno, o aprendiz. Neste sentido, torna-se interessante ressaltar uma característica comum a ambos e essencial para seu sucesso: a preparação do material que será utilizado pelo aluno durante seu aprendizado.” (TODOROV, MOREIRA E MARTONE).

No artigo primeiro do Decreto é citado que a “educação a distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação”.

A conceituação do ensino á distância se configura no primeiro artigo. Mas o que mais nos interessa nesse artigo são as expressões “auto-aprendizagem” e “recursos didáticos sistematicamente organizados”.

A auto-aprendizagem, fator típico de qualquer método de EAD é estimulado no SPE através do respeito ao ritmo próprio do aluno e através da diminuição da relação de dependência que o aluno geralmente tem do professor, pois é o aluno é estimulado a ir atrás do professor (quando é preciso) e não o contrário. Moreira (2006) que ministra disciplina de Processos Básicos da Aprendizagem (PBA) usando o método SPE entrega uma Folha de Instruções inicial para cada aluno da disciplina onde ele explica como irá funcionar a mesma:

“Conduzir os estudos em seu próprio ritmo e sem aulas expositivas não quer dizer que você estará sozinho, muito pelo contrário; sempre que você necessitar você poderá procurar um professor ou um tutor para tirar dúvidas ou aprofundar seu conhecimento sobre o assunto. Isto poderá ser feito nos horários de aula marcados em sua grade horária ou nos horários disponíveis para tutoria […] Quem determinará o ritmo do curso e, conseqüentemente, a data em que ele será concluído será você. Se você necessitar de apenas dois meses para encerrá-lo você poderá, se você necessitar de oito meses para concluir a disciplina não haverá problema. Você pode continuar cursando esta disciplina nas férias ou no semestre seguinte. No entanto, se você ultrapassar o período das férias, deverá pagar a disciplina novamente. Como é você quem determina seu próprio ritmo, é extremamente recomendado que você planeje adequadamente seus estudos para evitar sobrecarga de disciplinas no semestre seguinte. É perfeitamente possível fazer duas unidades por semana. Se você fizer duas unidades por semana você concluirá a disciplina antes do fim do semestre. Isto ajudaria bastante você, pois você teria mais tempo, ao final do semestre, para se dedicar aos trabalhos e provas finais das demais disciplinas”. (MOREIRA, 2006)

Keller(1967/1999) em uma papeleta distribuída a todos os alunos inscritos no primeiro semestre do curso de Psicologia Geral (um dos dois cursos introdutórios oferecidos pela Arizona State University) afirma de maneira semelhante a Moreira em relação a auto-aprendizagem:
“Este é um curso através do qual você poderá prosseguir do começo ao fim, no seu próprio ritmo. Você não será retardado por outros alunos e nem forçado a avançar enquanto não estiver preparado. Na melhor das hipóteses, você poderá satisfazer todos os requisitos do curso em menos de um semestre; na pior, poderá não completar o trabalho dentro desse período. O ritmo de progresso depende unicamente de você.O conteúdo deste curso dividir-se-á em 30 unidades de trabalho, que correspondem, aproximadamente, a uma série de lições de casa e exercícios de laboratório. Essas unidades sucedem-se numa ordem numérica definida e você precisará mostrar o seu domínio (submetendo-se a um teste de prontidão ou fazendo um experimento) de cada unidade, antes de passar para a próxima.”
O método SPE assim como o paradigma que rege o EAD pedem um escalonamento cuidadoso das etapas que levariam ao estádio final, ou seja, a sistematização dos recursos didáticos. Essa sistematização perpassa desde as orientações de como irá funcionar um curso á distância ou um curso baseado no SPE assim como a estruturação e organização lógica do conteúdo de ensino.

“A adaptação de uma determinada disciplina para o PSI ou para EAD exige uma reformulação cuidadosa do material que será disponibilizado para o aluno. Muitas das funções exercidas pelo professor dentro de sala de aula como, por exemplo, exposição oral do conteúdo, instruções de como, do que e quando estudar, explanações sobre os tópicos abordados, entre outras, são substituídas, pelo menos em um primeiro momento do processo de ensino-aprendizagem, por resumos explicativos, recursos audiovisuais, textos auxiliares, roteiros de estudo, pequenos testes que podem ser feitos e corrigidos várias vezes, dentre outros inúmeros recursos, que dependerão dos objetivos de cada disciplina. Esta re-elaboração do material didático, além de melhorar sua qualidade, ainda permite que todas as informações críticas para a aprendizagem do aluno estejam à sua mão nos momentos em que lhe for necessário ou conveniente.

O desenvolvimento tecnológico, notadamente o advento da Internet, aproximou ainda mais estas duas formas de se ensinar. Com o uso das Novas Tecnologias da Informação e da Comunicação o material utilizado pelo aluno, em um curso no formato PSI, além de ganhar muito em qualidade fica acessível on-line para o aluno. As atividades de tutoria podem ser exercidas via chat ou fóruns de discussão assíncrono pela Internet. A verificação do domínio de cada conteúdo pode ser também realizado on-line. Enfim, todas as características essenciais do PSI não só podem ser implantadas em um curso à distância, bem como podem ser otimizadas, sobretudo no que se refere ao registro e acompanhamento das atividades dos alunos”. (TODOROV, MOREIRA E MARTONE).

Keller(1967/1999) afirma que uma das principais característica do método é “o requisito de perfeição em cada unidade, para poder prosseguir, de forma que o aluno só tem permissão para avançar quando já demonstrou domínio completo do capítulo precedente”.

Moreira (2006) instrui seus alunos a entender que “O conteúdo da disciplina PBA foi cuidadosamente dividido em pequenas unidades para que o aluno possa dominar cada tópico estudado (100% desempenho), pois todos os tópicos abordados são importantes para a sua formação em Psicologia. O aluno só avançará de uma unidade para outra após demonstrar domínio da unidade anterior”.

Na Folha de Instruções inicial onde ele explica como irá funcionar a mesma. O início do texto contém os seguintes dizeres:

“Você terá uma folha como esta para cada unidade do seu curso. Cada unidade corresponde a uma pequena parte do que você deve aprender nesta disciplina. Leia atentamente as instruções de todas as unidades. Nestas folhas de instruções você encontra as informações necessárias para conduzir seus estudos. Cada item das instruções tem a sua importância:
‘Roteiro de estudos’: indica os passos que você dever seguir para o estudo da unidade.

‘Questões para orientar a leitura’: as questões desta seção lhe dão a direção do que buscar nos textos; elas especificam quais são as informações de fato relevantes para a sua aprendizagem. Você deve apresentar ao tutor todas as questões desta seção respondidas e redigidas à mão na própria Folha de Instruções para poder fazer as Verificações de Aprendizagem de cada unidade.
‘Leitura complementar’: indicação de outras obras que você pode consultar para ampliar seus conhecimentos sobre o assunto estudado em cada unidade.
‘Ao final desta unidade você deve ser capaz de’: este item especifica exatamente que habilidade você deve ter após concluir a unidade, especifica o que você deve aprender”.

A sistematização do conteúdo abordado é necessário tanto para o funcionamento de um curso á distância como um curso pautado no SPE.

O Parágrafo Único do artigo primeiro do Decreto só ajuda a confirmar e visualizar a relação entre EAD e SPE: ”O cursos ministrados sob a forma de educação a distância serão organizados em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissão, horários e duração, sem prejuízo, quando for o caso, dos objetivos e das diretrizes curriculares fixadas nacionalmente”.

A flexibilidade de horários e duração pode ser visualizada claramente no SPE através de Keller (1967/1999) quando o mesmo resume as características do SPE a primeira deles é novamente a questão do respeito ao ritmo individual do aluno:“o ritmo individualizado do curso, que permite ao aluno prosseguir com velocidade adequada à sua habilidade e à sua disponibilidade de tempo”

A “flexibilidade de requisitos para admissão” do Parágrafo Único do artigo primeiro do Decreto é citada novamente no artigo terceiro da lei de forma mais enfática e frisando o ensino fundamental para jovens e adultos, médio e educação profissionalizante:” A matrícula nos cursos a distância do ensino fundamental para jovens e adultos, médio e educação profissional será feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação que define o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino”.

Avaliações que definem o grau de desenvolvimento e experiência do candidato para entrar em um curso de EAD permitindo a sua inscrição na etapa adequada não é somente uma característica que geralmente é utilizada pelo PSE, mas também por qualquer metodologia educacional baseada nos princípios da Análise do Comportamento.
A AC aplicada á Educação trabalha baseada em objetivos de ensino. Starlig afirma que “trabalhando-se com objetivos de ensino, a avaliação é simples e direta: o aluno deverá, sob as condições estimuladoras apropriadas, emitir o desempenho pedido. Uma “prova”, portanto, consiste simplesmente em, de posse da Lista de Desempenhos e dos parâmetros do repertório de saída, pedir ao aluno que produza o desempenho previsto, oferecendo-lhe diretamente o estímulo discriminativo para tal ou, no caso de um desempenho Completo, estabelecendo um contexto estimulador ao qual ele deverá responder emitindo o desempenho. Ele o fará ou não o fará, ou seja, demonstrará a ocorrência ou não da aquisição daquele item de repertório”.

Isso significa que mais uma vez o Decreto inova ao exigir, independente de uma escolarização prévia, um conjunto de desempenhos que o aluno deverá emitir para que seja considerado apto a cursar. Isso é basilar para se entender que o que importa para uma aprendizagem eficaz não é a séria ou ano que o estudante está cursando, mas o seu repertório comportamental de entrada, ou seja, inicial que muitas vezes no ensino tradicional fica menos evidente devido ao paradigma educacional vigente que afirma que “a criança é metaforicamente considerada como um terreno fértil onde o conhecimento é cultivado, nesse caso o papel do professor seria o de jardineiro que ajuda o conhecimento a se desenvolver em um Jardim da Infância, ou o parteiro socrático que facilita o parto do conhecimento nas crianças”. (VALE, 1997). O conhecimento não nasce junto com a criança que estaria apenas esperando que algo que o ajude a crescer.

O Parágrafo Único do artigo sétimo já faz menção ás competência e habilidades que um aprendiz dever ter “Os exames deverão avaliar competência descritas nas diretrizes curriculares nacionais , quando for o caso, bem como conteúdos e habilidades que cada curso se propõe a desenvolver”.

É comum a divisão do conhecimento e em dois tipos (BAUM, 1999; CATANIA, 1999): “saber como (ou saber operacional) e saber sobre (saber declarativo)”. ‘Saber sobre’ refere-se ao comportamento verbal (competências). ‘Saber como’ refere-se ao comportamento operante não-verbal que produz conseqüências adequadas (habilidades).

Especificar competência e habilidades que um aprendiz deve ter ao final de um curso é o que equivale aos objetivos comportamentais ou comportamentos-objetivo.

Todorov, Moreira e Martone afirmam que ”Uma das marcas fundamentais do processo educacional é a necessidade de um planejamento constate. Planejar práticas educacionais mais eficientes não significa somente escolher um material adequado para o curso que será ministrado, conhecer minimamente as características das pessoas que participarão do processo de aprendizagem, pesquisar e utilizar métodos efetivos de ensino que de fato propiciem condições para o aprendizado, etc. Planejar significa também ter total clareza dos objetivos que se quer alcançar, ou seja, saber especificar claramente os comportamentos que gostaríamos de observar em nossos alunos no final do processo, assim como fornecer as condições mais apropriadas para que esses comportamentos sejam de fato adquiridos”.

A valorização das habilidades que um aprendiz deve ter no final de um curso de EAD é especificada nos parágrafos segundo e terceiro do artigo oitavo “§ 2º Os exames dos cursos de educação profissional devem contemplar conhecimentos práticos, avaliados em ambientes apropriados. § 3º Para exame dos conhecimentos práticos a que refere o parágrafo anterior, as Instituições credenciadas poderão estabelecer parcerias, convênios ou consórcios com Instituições especializadas no preparo profissional, escolas técnicas, empresas e outras adequadamente aparelhadas.”

Todorov, Moreira e Martone comentam a desvalorização do conhecimento operacional no ensino formal “Em geral, professores sabem mais sobre os assuntos que ensinam do que os utilizam; não usam seu conhecimento como deveriam (saber como). Comportam-se, portanto, de modo produtivo quando se trata do saber declarativo, mas o mesmo, muitas vezes, não se aplica ao saber operacional. Professores que ensinam técnicas de administração não são necessariamente bons administradores, assim como professores que ensinam seus alunos como ensinar outros alunos não produzem, necessariamente, melhores resultados, em termos de aprendizagem dos alunos, que outros professores que não conhecem ‘as melhores formas de se ensinar’”.

Cabe ressaltar que apesar das características semelhantes que a EAD mantém com o SPE – um método educacional baseado em evidências – e com os princípios da Análise do Comportamento esse tipo de metodologia necessita de mais pesquisas empíricas que comprovem a sua eficácia de acordo como rigor da Ciência.

“Um estudo científico do comportamento humano parece ser uma alternativa promissora para o planejamento de práticas educacionais mais efetivas, que possam promover a sobrevivência de nossa cultura “(SKINNER, 1953).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BAUM W. M. Compreendendo o behaviorismo: ciência, comportamento e cultura. Tradução organizada por M. T. A. Silva. Porto Alegre: Artmed,1999.

CATANIA, A. C. Aprendizagem: comportamento, linguagem e cognição. Tradução de D. G. Souza. Porto Alegre: Artes Médicas, 1999.

Decreto Nº. 2.494, de 10 de Fevereiro de 1998.

KELLER, Fred. S. Adeus, mestre! Revista Brasileira de Terapia Comportamental e Cognitiva. Número 1, Volume 1, 1999.

Lei Nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

MOREIRA, Márcio Borges. Sobre a Disciplina de PBA e o Sistema Personalizado de Ensino. Folha de instruções da disciplina de Processos Básicos de Aprendizagem, 2006.

STARLING, Roosevelt R. Lista de Desempenhos: um possível primeiro passo para uma sistematização do ensino da Análise do Comportamento na graduação. Publicado em Guilhardi, H. & Aguirre, N. C. (org.). Sobre comportamento e cognição. V. 18 (382-400). Santo André: Esetec.

SKINNER, B. F. Ciência e comportamento humano. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

TODOROV, João Cládio; MOREIRA, Márcio Borges; MARTÔNE Ricardo Corrêa. Sistema Personalizado de Ensino.

VALE, Antonio Maia Olsen do. Aprendizagem e Ensino no Pensamento Skinneriano. Fortaleza, 1997

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