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Os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, no último dia 13, 24 anos de existência. Constituído pela Lei 8.069/90, o conjunto de normas regulamenta os direitos de crianças e adolescentes, com base nas diretrizes da Constituição Nacional.

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