Banalização da Interdição Judicial no Brasil

Nos dias 20 e 21 de outubro de 2005, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, foi realizado o seminário sobre a Banalização da Interdição Judicial no país. O Seminário Nacional, ocorreu após Audiência Pública de mesmo nome ocorrida no primeiro semestre de 2005, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, do Conselho Federal de Psicologia e da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial. O evento teve o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social; do Ministério Público Federal; da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
Nos dias 20 e 21 de outubro de 2005, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, foi realizado o seminário sobre a Banalização da Interdição Judicial no país. O Seminário Nacional, ocorreu após Audiência Pública de mesmo nome ocorrida no primeiro semestre de 2005, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, do Conselho Federal de Psicologia e da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial. O evento teve o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social; do Ministério Público Federal; da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
Seminário Nacional – “Banalização da Interdição Judicial no Brasil: uma violência contra a democracia e os direitos humanos – Usos e Abusos da Psiquiatria”

[b]Encaminhamentos:[/b]

Adotar novo modelo de avaliação pericial, buscando contribuição de diferentes campos do saber.

Exigir realização de consulta pública sobre as novas propostas de laudo pericial e critérios para definição de incapacidade civil.

[b]INSS[/b]

Elaborar cartilha sobre as regras de realização de requerimentos e pagamentos dos benefícios com utilização de procuração, tutela, curatela e administrador provisório( público interno e externo).

Elaborar orientações internas para esclarecer e determinar que servidores administrativos médicos não exijam a interdição como requisito para o requerimento e recebimento de benefício.

Estudar e propor formas de controle sobre o pagamento de benefícios para aferir se o representante legal está cumprindo sua função.

Prover que as interdições sejam revistas periodicamente, permitindo a possibilidade da interdição parcial.

Divulgar os instrumentos/canais de reclamação.

Criar uma comissão interdisciplinar de acompanhamento clínico-judicial e de fiscalização da interdição .

[b]Ministérios Públicos[/b]

Cobrar ou propor, caso não exista, a revisão periódica da interdição.

Realizar revisão imediata de todos os benefícios e interdições dos pacientes internados há longo tempo em hospitais psiquiátricos e asilos.

Realizar inspeções periódicas.

[b]Entidades de Direitos Humanos[/b]

Realizar consulta pública referente à revisão do Decreto 1744; definir como critério que a interdição em hospitais psiquiátricos suspenda a condição do BPC e distinguir, dentro do Decreto, o benefício próprio para os portadores de transtorno mental.

[b]Comissões de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados[/b]

Realizar uma campanha desatrelando a distinção entre a incapacidade laborativa e a civil.

[b]Sociedade e órgãos competentes[/b]

Criação de uma cartilha esclarecendo termos como interdição, procuração e outros.

Propor estratégias de manutenção dos benefícios previdenciários aos usuários inseridos em cooperativas e outros empreendimentos de produção solidária.

Assegurar para os portadores de sofrimento mental o direito de mais de uma pessoa, da mesma família, receber o BPC.

[b]Ministério do Desenvolvimento Social[/b]

Diminuir o rito judicial para reversão das interdições e suspensão das curatelas.

Manutenção e avanço da política de Reforma Psiquiátrica, incrementando a rede substitutiva aos hospitais psiquiátricos.

[b]Ministério da Saúde[/b]

Fazer um levantamento diagnóstico da interdição no país.

Convidar a equipe técnica do Ministério da Saúde/ rea da Saúde Mental para capacitar periodicamente os peritos da Previdência Social, contratados para essa finalidade, sob a luz do novo Código Civil.

Produzir publicação do relatório deste Seminário divulgando para as diversas instâncias envolvidas com a questão da interdição.

[b]Comissão Organizadora[/b]

Treinar os operadores do Direito que trabalham com interdição, a fim de, sob a luz do novo Código Civil, evitar as banalizações destas interdições .

[b]OAB[/b]

Realizar campanhas de esclarecimento sobre a questão da interdição, desatrelando o recebimento do benefício à interdição.

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