Derrubado o veto de Alckmin ao PL dos conselhos gestores do SUS

Numa sessão que terminou às cinco horas da manhã do dia 22 de dezembro, o Plenário da ALESP derrubou o Veto ao PL 851/99, que institui os Conselhos Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.
Numa sessão que terminou às cinco horas da manhã do dia 22 de dezembro, o Plenário da ALESP derrubou o Veto ao PL 851/99, que institui os Conselhos Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.
O PL foi apresentado pelo Deputado Roberto Gouveia e havia sido aprovado pela ALESP, na forma de um substitutivo do Deputado Carlos Neder. Quando foi para sanção do então Governador Geraldo Alckmin, o PL foi vetado na íntegra. Com a derrubada do veto, o PL será promulgado pelo Presidente da ALESP. O Executivo, em que pese ter participado de toda a negociação, ainda tem a possibilidade de ingressar com uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADIN) para bloquear a aplicação da lei. Cabe, agora, aos defensores do SUS se mobilizar para que isso não ocorra.

LEI N.º 12.516, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 – Institui Conselhos Gestores de Unidades de Saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde que prestam assistência sob gestão, gerência ou responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, inclusive nos laboratórios e institutos de pesquisa. Institui Conselhos Gestores nas Diretorias Regionais de Saúde (DIRS).

Os Conselhos Gestores de que trata esta lei têm por finalidade o planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência. Serão organizados e atuarão em consonância com o Conselho Estadual de Saúde.

Fica eleito o Conselho Gestor da Diretoria Regional de Saúde como instância de recurso para os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde da respectiva área de abrangência.

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